Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Decisão que, confirmando a antecipação de tutela.

Restrição de ingresso ante a impossibilidade técnica para prestação de serviço. Preenchimento dos requisitos constantes do estatuto. Livre acesso. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e improvimento do recurso.

Quatro anos e dois meses para acusado de homicídio no bairro Monte Cristo

SP vive nova madrugada de ataques; Ministério Público é atingido

Governo de São Paulo prorroga quarentena até 31 de maio

'Autorizar o relaxamento agora seria colocar em risco milhares de vidas, o sistema de saúde e, por óbvio, a recuperação econômica', disse João Doria nesta sexta (8). Medida, que teve início em 24 de março, mantém regras de funcionamento apenas de serviços essenciais.

Décadas Perdidas

Ricardo Corrêa - Advogado

Lei nº 10.303, de 31 de Outubro de 2001.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

“Todo mês, o MEI precisa emitir a guia e pagar a fatura da contribuição por meio do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual. Caso haja pendências, ele será desenquadrado, e deve solicitar o reenquadramento nesse prazo previsto”

Inovação nas empresas começa pelo Conselho de Administração

Colegiado pode fortalecer o controle contábil, melhorar a gestão e levar empresas a um futuro de diversidade, inovação e mais transparência.

O gosto amargo do vinho

Por Ronaldo Curado Fleury.

Empresas precisam se adequar às exigências que o FGTS Digital trará

Além da agilidade na emissão das guias, a inovação do governo facilitará acesso dos empregados a seus direitos e dará maior previsibilidade às empresas com relação aos seus tributos.

Especialista aponta riscos na aplicação do selo ESG no Brasil

Para advogado especializado em Governança, Marcelo Godke, certificação pode trazer desastre econômico e até ambiental para o país.

Mantida prisão de PM acusado de chefiar milícia que controla comunidade da Muzema, no Rio

Ele foi preso preventivamente em janeiro.

Ministra nega pedido de habeas corpus à cantora e seu irmão

Os dois estão em prisão preventiva e são acusados de extorsão qualificada, esbulho possessório e associação criminosa – condutas que teriam sido praticadas em ocupações promovidas por movimentos sociais de São Paulo.

Proposta orçamentária estabelece salário mínimo de R$ 788

Em abril, o governo havia estimado que o salário mínimo chegaria a R$ 779,79

Questões de Direito Privado

Questões de Direito Privado do Concurso Público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 2009

TJ suspende prisão domiciliar para apenados em regime aberto do Pio Buck

Sentença penal.

Farmacêutica é condenada por revistar empregado

OAB quer rigor na apuração de atuação de advogados em ataques

Senado aprova MP do Bem